Daniele Soppa Rodrigues
Recentemente foi sancionada a Lei de Proteção de Dados Pessoais no Brasil, essa lei estará em vacation legis, aguardando para entrar em vigor, por 18 (dezoito) meses a contar da sua publicação em 14/08/2018. Ou seja, no início de 2020 estará vigente e temos que nos preparar.
A Lei n. 13.709 de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais, pretende proteger os dados pessoais, o uso e o seu compartilhamento. Estarão sujeitas a essa lei todas as pessoas físicas e jurídicas, de Direito Público ou Privado, com sede ou não no Brasil, sempre que os dados forem tratados ou coletados no Brasil. Também estarão passíveis do mesmo enquadramento legal as ofertas de produtos e serviços no território brasileiro.
O titular terá o direito, de:
· portabilidade dos seus dados entre os fornecedores;
· saber tudo o que o fornecedor possui sobre ele;
· declaração sobre seus dados registrados;
· que sejam eliminados todos os seus dados, desde que não contrarie a uma obrigação regulatória ou legal;
Esta lei impactará toda a sociedade brasileira, sejam as empresas ou pessoas físicas, mas principalmente todos os fornecedores que tem nos dados o seu material de trabalho. Importante destacar que o titular deverá estar muito bem informado para livremente autorizar o tratamento dos seus dados pessoais, a exceção ficará a cargo de decisão judicial, obrigação legal ou regulatória. Mesmo com o consentimento do titular das informações, os fornecedores, nestes casos, deverão proteger os dados com todo cuidado e, para isso, aderir a políticas muito bem definidas de Compliance com o objetivo de minimizar os seus riscos.
Conclui-se que todos serão beneficiados com a Lei de Proteção de Dados Pessoais. O Brasil se tornará mais confiável e competitivo por ter uma legislação em consonância com outros países, os consumidores passarão a ter seus dados pessoais protegidos e os fornecedores terão parâmetros para o tratamento de dados pessoais.